Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
209 decisões
16
JUN 2026
STJAgInt na Rcl 50.933
A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os artigos 105, I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do…
15
JUN 2026
STJAREsp 2.995.440
A tese repetitiva do Tema 677/STJ, sem modulação, aplica-se de imediato aos processos pendentes, inclusive a bloqueios realizados após seu julgamento.
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.049.669
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões devolvidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.203.319
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios, com posterior oposição de embargos de declaração visando à integração do julgado.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.120.241
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em cumprimento provisório de sentença no qual se discutem os efeitos de depósito judicial/bloqueio de ativos financeiros…
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.867.419
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, restrição ao juízo de admissibilidade e impossibilidade de exame do Tema 677/STJ.
08
JUN 2026
STJREsp 2.210.922
O objetivo recursal é decidir se (i) é necessária a suspensão do processo e o trânsito em julgado do repetitivo para aplicação da tese; (ii) o depósito judicial em dinheiro satisfaz a obrigação e cessa a mora à luz dos arts. 904, I, 905 e 906 do CPC;
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.140.893
Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
01
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.165.538
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.972.182
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.140.566
Mantida a inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão que, ante a sentença de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), reconheceu a preclusão do pedido de apuração de saldo remanescente fundado no Tema 677/STJ.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.055.419
Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou de forma completa e suficientemente fundamentada as questões relevantes da controvérsia, indicando a existência de decisão extintiva definitiva como óbice ao…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.998
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça aplicável à preliminar de competência interna é o de que esta possui natureza relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento, sob pena de prorrogação e preclusão, nos moldes do art. 71, §…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.633
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.156.553
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado a impugnar acórdão que, na fase de cumprimento de sentença, não extinguiu a execução e apenas resolveu questões incidentais.
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