Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.081.162

Taxas de intermediação destinadas às plataformas digitais de delivery

O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os valores destinados às plataformas de delivery a título de taxa de intermediação, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de…

• Processo Civil
• Taxas de intermediação destinadas às plataformas digitais de delivery
• +5

STJAgInt no AREsp 3.131.570

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgInt no AREsp 2.938.172

E súmula 182/STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 126 e 284/STF e 7/STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgInt no REsp 2.228.560

Multa isolada: portaria agu n. 395/2013

O recurso especial não comporta conhecimento, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República.

• Processo Civil
• Multa isolada
• +5

STJAgInt no AREsp 2.434.163

Honorários de sucumbência: fundo especial do ministério público

No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

• Direito Constitucional
• Honorários de sucumbência
• +5

STJAgRg no REsp 2.234.324

Acórdão amparado em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional

A conclusão da Corte de origem se arrimou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

• Processo Penal

STJAgInt no REsp 2.211.871

Suposta contrariedade à súmula n. 619 do STJ: impossibilidade de apreciação

No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 619 do STJ, incide o óbice contido na Súmula n. 518 do STJ, in verbis: "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

• Processo Civil
• Suposta contrariedade à súmula n. 619 do STJ
• +5

STJAgRg no REsp 2.160.062

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, consistente na…

STJAgRg no AREsp 2.946.444

Fundamentos legal e constitucional: não apresentação do recurso extraordinário

Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…

• Direito Penal
• Fundamentos legal e constitucional
• +1

STJAgRg no AREsp 2.845.374

Fundamentos legal e constitucional: não apresentação do recurso extraordinário

Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…

• Direito Penal
• Fundamentos legal e constitucional
• +1

STJAgRg no AREsp 2.471.420

Fundamento constitucional: ausência de interposição de recurso extraordinário

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da presença de fundamento constitucional no acórdão recorrido e da ausência de interposição do recurso extraordinário pelo agravante, atraindo a aplicação do óbice da…

• Direito Penal
• Fundamento constitucional
• +1

STJAgInt no REsp 1.694.319

Matéria joranlística: colidência de princípios constitucionais

É inviável recurso especial com o propósito de infirmar conclusões da Corte local, ensejadoras da improcedência de pedido autoral indenizatório, que resultaram do exame das circunstâncias fático-probatórias que permearam a demanda (Súmula nº 7/STJ) e, mais…

• Direito Constitucional
• Matéria joranlística
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