Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010410-98.2021.5.03.0026
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre indenização por danos morais e quantum indenizatório, em face da intranscendência das matérias.
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000328-77.2024.5.09.0303
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência injustificada da Reclamante à audiência de instrução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010125-17.2025.5.03.0010
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência territorial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296 do TST, contaminarem a transcendência da…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001441-34.2024.5.12.0028
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre rescisão indireta do contrato de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação legal e das Súmulas…
12
JUN 2026
TSTAg-Emb 0010921-22.2023.5.18.0281
O agravo de instrumento dos Reclamados, que versava sobre a dispensa por justa causa, a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a multa do art. 477 da CLT e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi julgado intranscendente, por…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020690-54.2023.5.04.0019
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cargo de confiança do art. 62, II, da CLT e adicional de insalubridade, teve o exame da transcendência contaminado, por inobservância do princípio da dialeticidade, enfrentando a barreira da Súmula 422, I,…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010307-16.2024.5.15.0006
O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da gratificação de local, consignando que referida parcela era paga de forma permanente por mera liberalidade e segundo política interna da Fundação reclamada, concluindo pela inexistência de fundamento…
10
JUN 2026
TSTRR 486-88.2020.5.09.0654
Nos termos do art. 840, § 1.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000780-52.2022.5.10.0005
TRT decidiu a questão baseado em interpretação da norma coletiva aplicável ao reclamante, concluindo que, consoante a cláusula terceira da norma coletiva “o piso engloba as parcelas de natureza salarial” e que referida norma “é clara em estabelecer a…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101145-31.2018.5.01.0062
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Horas extras”, ao fundamento de que não se vislumbra as afrontas legais indicadas no recurso de revista, bem como ausência de dissenso…
10
JUN 2026
TSTRRAg 299-80.2018.5.05.0551
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso " no que se refere acerca da manifestação…
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10930-71.2021.5.03.0054
É entendimento desta Corte o de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações, ante o disposto no art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do…
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10436-22.2020.5.03.0062
A pretensão recursal é de nulidade da sentença ao argumento de que o Magistrado reproduziu a decisão prolatada anteriormente pelo Juízo da Vara do Trabalho de João Monlevade.
09
JUN 2026
TSTE-RR 20669-08.2018.5.04.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
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