Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
07
NOV 2024
TSTE-ED-RR 914-57.2013.5.09.0091
O Colegiado Turmário, no tema relativo ao adicional de transferência, não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado, mantendo incólume a conclusão do acórdão Regional acerca da provisoriedade da última transferência do autor para Nova Cantú ,…
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-RRAg 889-07.2020.5.11.0006
Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante erigindo o óbice da Súmula 126 do TST à pretensão de indenização decorrente da estabilidade provisória.
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 287-38.2021.5.12.0043
No caso, a Turma negou provimento ao agravo do reclamante, a fim de manter a decisão monocrática que, em relação ao tema "justiça gratuita", denegou seguimento ao agravo de instrumento, com apoio na Súmula 422 do TST.
07
NOV 2024
TSTEDCiv-E-RR 264-97.2012.5.09.0041
O acórdão embargado é decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , que não conheceu do recurso de embargos interpostos pelo Sindicato autor em razão da inespecificidade dos arestos transcritos, nos termos da Súmula nº 296,…
07
NOV 2024
TSTAg-E-RR 1447-65.2012.5.07.0007
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo reclamante em face da decisão unipessoal prolatada pelo Presidente da 2ª Turma do TST, que recebeu o recurso embargos interposto pelo reclamado no tema " função comissionada técnica. forma de cálculo da parcela ".
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RR 20138-43.2020.5.04.0812
Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista,…
07
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-RRAg 100397-60.2016.5.01.0032
Não se evidenciam as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, ao se confirmar a decisão de inadmissibilidade dos embargos quando não configurado o dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST.
07
NOV 2024
TSTAg-E-ED-ARR 20271-08.2016.5.04.0204
Discute-se o enquadramento do reclamante no artigo 62, inciso II, da CLT e o direito à percepção de horas extras, tendo em vista o exercício da função de gerente-geral de agência bancária.
07
NOV 2024
TSTE-ED-RR 882-15.2011.5.09.0029
O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, por irregularidade de representação processual.
07
NOV 2024
TSTE-RR 350-61.2016.5.07.0016
O Ministério Público do Trabalho pretende a majoração do valor da indenização do dano moral coletivo reduzido pela Turma do TST de R$100.000,00 para R$30.000,00.
07
NOV 2024
TSTE-RR 144-98.2011.5.09.0652
Na hipótese, a Turma decidiu a controvérsia trazida ao debate com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes.
07
NOV 2024
TSTEmb-EDCiv-RRAg 789-11.2020.5.09.0652
No caso em exame, a Turma julgadora concluiu que, a despeito da transcrição integral do capítulo do acórdão regional recorrido , sem a oposição de quaisquer destaques, a parte autora atendeu à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois a tese do TRT era…
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 100854-45.2017.5.01.0004
A Turma, com amparo no quadro fático regional de que a reclamante foi admitida como empregada da primeira reclamada (LOJAS RENNER S.A.) para o desempenho de atividades de correspondente bancária , aplicou o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de…
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 2143-57.2013.5.03.0111
A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.
06
NOV 2024
TSTRRAg 1000070-75.2022.5.02.0445
A interpretação sistemática das normas insculpidas no inciso II e no parágrafo único do artigo 62 da CLT permite concluir que, para a configuração do cargo de gestão, excludente da percepção de horas extraordinárias, o legislador ordinário exigiu que o alto…
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