Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
27
NOV 2024
TSTRRAg-RR 100467-23.2019.5.01.0501
Por meio de decisão unipessoal, o agravo de instrumento da parte teve provimento negado com base no óbice consagrado na Súmula 422, I, do TST.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 248-71.2018.5.05.0421
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I e § 7º, do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 296, I e 333 do TST nos temas apontados.
27
NOV 2024
TSTAIRR 21857-43.2017.5.04.0205
Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada no art. 896, alínea "c", da CLT e na Súmula nº 296 do TST.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10352-76.2019.5.18.0017
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 638-94.2022.5.09.0322
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
27
NOV 2024
TSTRR 10206-65.2021.5.03.0184
O Tribunal Regional concluiu não configurado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento fundado no quadro fático segundo o qual o reclamante, motorista de ônibus interestadual, cumpria jornada de trabalho em escalas diversificadas, com alteração do…
27
NOV 2024
TSTRRAg 12137-74.2017.5.03.0142
O Tribunal Regional asseverou que, do conjunto fático probatório, não se revela diferenças remuneratórias entre os cargos (especialista e coordenador), " um, mera sequência classificatória do outro sem distinção de remuneração ", assevera que " os fatos…
26
NOV 2024
TSTRRAg 11483-57.2017.5.03.0152
No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras devidas em razão do tempo de espera despendido no carregamento e descarregamento do veículo, da validade dos controles de ponto e dos honorários sucumbenciais , o recurso de revista não atende a nenhum…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000605-45.2016.5.02.0467
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, no caso a aplicação da Súmula nº 297. Incidência da Súmula 422, I.
26
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 1000416-89.2022.5.02.0715
No caso, o recurso de revista patronal ao qual se pretende destrancar, que versava sobre danos morais decorrentes do bloqueio dos registros de horário e do desrespeito à limitação laboral do Autor e valor arbitrado à indenização por danos morais, não atende…
26
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0011525-09.2021.5.15.0031
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000670-52.2022.5.02.0492
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000397-51.2022.5.02.0467
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, que versava sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e multa normativa, em face da intranscendência das…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0101014-48.2019.5.01.0021
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais por desvio de função e pagamento em dobro das férias em razão de concessão extemporânea, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
25
NOV 2024
TSTRRAg 0020189-11.2021.5.04.0233
No caso, o recurso de revista da 6ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão (responsabilidade subsidiária da empresa privada na terceirização de serviços) não é nova nesta Corte,…
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