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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 638-94.2022.5.09.0322

Marítimo: compensação de jornada

Ementa

AGRAVO. MARÍTIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA FUNDADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DE TURMA DO TST. ARTIGO 896, "A" DA CLT. ARESTO INESPECÍFICO. AUSENCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Inviável o processamento do recurso de revista fundado unicamente em divergência jurisprudencial com arestos que não atendem às hipóteses do artigo 896, "a" da CLT, bem como da Súmula nº 296, I. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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