TSTAg-AIRR 638-94.2022.5.09.0322
Marítimo: compensação de jornada
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Marítimo
- Compensação de jornada
- Validade
- Arestos de turma do TST
- Aresto inespecífico
- Ausencia de identidade fática
Ementa
AGRAVO. MARÍTIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA FUNDADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DE TURMA DO TST. ARTIGO 896, "A" DA CLT. ARESTO INESPECÍFICO. AUSENCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Inviável o processamento do recurso de revista fundado unicamente em divergência jurisprudencial com arestos que não atendem às hipóteses do artigo 896, "a" da CLT, bem como da Súmula nº 296, I. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.