Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 178800-35.2006.5.01.0342
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000767-07.2023.5.02.0431
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre adicional de periculosidade, minutos que antecedem e sucedem a jornada, adicional noturno e indenização por danos morais, em face…
10
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001163-98.2017.5.02.0461
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, indenização por dano material pela doença ocupacional, aplicação de deságio sobre o pensionamento vitalício pago em parcela única e valor arbitrado…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001201-35.2013.5.07.0007
Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, por conta que não foi verificada a alegada ofensa aos dispositivos apontados pela parte recorrente (artigo 5º, incisos LV e LIV da Constituição Federal, artigo 818 da…
10
MAR 2025
TSTAg-Emb 0010758-53.2018.5.15.0070
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, turno ininterrupto de revezamento, horas extras, divisor de horas extras e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000836-54.2022.5.07.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000551-74.2020.5.05.0014
Em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-ARR 10143-65.2014.5.03.0061
Quanto aos temas " diferenças salariais - sistema de remuneração variável ", " diferenças de PPR " e " gratificação especial ", verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000905-27.2023.5.13.0029
No caso dos autos, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, acerca de horas extras e salário extra folha, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da…
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1000403-96.2015.5.02.0372
Em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…
10
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 1002665-75.2015.5.02.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10-14.2022.5.12.0002
Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada.
05
MAR 2025
TSTAIRR 1000767-18.2020.5.02.0720
O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova oral produzida, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador a ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000816-23.2021.5.14.0004
Restou evidenciado no acórdão regional que a reclamante vivia em condições que violavam sua dignidade humana, sem os cuidados mínimos necessários para prevenção da Covid-19 no âmbito laboral, diante da superlotação nos dormitórios no alojamento (Hotel)…
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010478-40.2022.5.15.0071
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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