Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
18
MAR 2025
TSTARR 1001228-41.2017.5.02.0252
Na hipótese, a negativa de prestação jurisdicional suscitada não atende aos requisitos formais previstos no art. 896, 1º-A, I e IV, da CLT, pois a parte se limitou a transcrever em seu recurso de revista, no tópico recursal pertinente, o trecho de suas…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100369-54.2023.5.01.0030
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 447-64.2017.5.06.0142
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre danos morais por doença do trabalho , valor arbitrado à indenização por danos morais , pensão mensal vitalícia em parcela única , manutenção do plano de saúde , benefício da justiça gratuita concedida ao…
18
MAR 2025
TSTAg-Ag-ED-RRAg 21657-32.2014.5.04.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
17
MAR 2025
TSTAIRR 0010872-71.2017.5.15.0152
No caso, o apelo se encontra fundamentado exclusivamente no permissivo do art. 896, “a”, da CLT, não se viabilizando, contudo, pois, o único aresto apresentado para o cotejo analítico de teses carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do c.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011846-91.2019.5.15.0135
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da dispensa por justa causa e prescrição aplicável ao pedido de reconhecimento da estabilidade prevista em norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000971-98.2021.5.10.0016
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância, por empresa pública, do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/66 à categoria profissional dos engenheiros, foi julgado intranscendente, por não atender a…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000289-28.2023.5.23.0141
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, pagamento das verbas rescisórias, rescisão indireta do contrato de trabalho e competência da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0010479-47.2022.5.03.0107
O agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos pela Reclamada, no tocante aos temas das diferenças de comissões, das comissões referentes ao mês de janeiro de 2022, da correção monetária das comissões, do adicional de inspeção e fiscalização…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100394-51.2019.5.01.0016
O agravo de instrumento da Reclamada Rodoviária A Matias Ltda., que versava sobre cerceamento de defesa e deserção do recurso ordinário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
17
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000284-34.2022.5.02.0003
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000678-43.2019.5.05.0015
O agravo de instrumento obreiro, no tocante à indenização por lucros cessantes, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c” e § 7º, da CLT e das Súmulas 126,…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000813-26.2022.5.12.0057
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de indenização oriunda de contrato…
17
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000047-35.2022.5.12.0004
O recurso de revista do Reclamante, no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (tema que foi admitido pela Presidência do TRT), teve seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, tendo…
13
MAR 2025
TSTRRAg 1000091-15.2017.5.02.0255
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
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