Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-ARR 780-92.2014.5.05.0192
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-RRAg 2006-74.2014.5.03.0003
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1002089-06.2019.5.02.0204
Na hipótese, a Turma, ao julgar o agravo interno da reclamada, manteve a decisão monocrática do Relator que denegara seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria.
03
ABR 2025
TSTAg-E-ED-ARR 824-71.2014.5.05.0561
Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos.
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-ARR 1000880-65.2017.5.02.0432
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
03
ABR 2025
TSTE-Ag-ARR 581-37.2012.5.04.0461
A 5ª Turma decidiu que não é possível o deferimento dos reflexos das horas extras nos sábados, mesmo diante de norma coletiva autorizativa, em razão do entendimento firmando por este TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº…
02
ABR 2025
TSTRRAg 10006-90.2018.5.15.0067
As conclusões alcançadas pelo Regional decorreram do exame das circunstâncias específicas do caso concreto, à luz das provas produzidas.
02
ABR 2025
TSTRR 539-87.2012.5.02.0252
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10201-13.2014.5.03.0144
O Tribunal Regional observou o acordo coletivo sobre as folgas compensatórias, tendo consignado ter havido a compensação do labor em domingos trabalhados, o que afasta a alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 620 da CLT.
02
ABR 2025
TSTARR 782-27.2017.5.06.0193
Nas razões do recurso de revista, a indicação de violação ao art. 5º, II, da CF não é capaz de instar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que, caso existente ofensa ao referido dispositivo constitucional na situação debatida, esta seria meramente…
02
ABR 2025
TSTRR 120300-48.2009.5.02.0081
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1075-09.2019.5.09.0010
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista.
02
ABR 2025
TSTRRAg 1001290-73.2018.5.02.0502
Consoante o entendimento desta Corte Superior, contido na Súmula nº 357, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 101575-86.2016.5.01.0018
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO PODERIA SER ADMITIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT C/C SÚMULA N 221 DO TST 1 - Embora não haja, propriamente, omissão no acórdão…
02
ABR 2025
TSTRR 1916-11.2016.5.06.0101
Diante da possível violação do artigo 511, § 3º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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