Dano moral: descumprimento de normas de segurança

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque o único aresto trazido à colação pelo Embargante não traz as mesmas peculiaridades do acórdão recorrido, pois trata genericamente do tema dano moral coletivo pelo descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, não explicitando tese acerca da necessidade de comprovação de prejuízo aos empregados para a caracterização do dano, sendo, portanto, inespecífico. Incidência do óbice consolidado na Súmula 296, I, do TST a obstar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido.