Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
04
JUN 2025
TSTAIRR 100160-38.2016.5.01.0028
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos que o levaram a concluir pela configuração do grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
04
JUN 2025
TSTRRAg 867-17.2012.5.04.0234
Caso em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade até 7/11/2011, ao fundamento de que o Reclamante laborou em condições periculosas (atividades em área de risco pela presença de inflamáveis líquidos em quantidade acima dos…
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000851-73.2020.5.02.0314
O acórdão regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença de origem, assim o fez após perquirir os elementos fático-probatórios presentes nos autos e concluir que os sintomas apresentados pelo reclamante não possuem…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000543-95.2023.5.05.0013
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000237-45.2024.5.21.0014
O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a prova oral foi uníssona ao reconhecer a prestação de serviços do reclamante para a recorrente em postos de trabalho localizados em subestações desta ou…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020375-17.2022.5.04.0292
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 296 do TST e que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010338-43.2021.5.03.0081
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
03
JUN 2025
TSTRRAg 1001077-96.2021.5.02.0232
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000971-83.2021.5.10.0021
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
03
JUN 2025
TSTRR 0000789-74.2023.5.21.0004
Considerando a afetação da matéria ao rito ordinário dos recursos repetitivos, motivada pela constatação de divergência jurisprudencial entre as Turmas deste Tribunal, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
03
JUN 2025
TSTRR 0010962-31.2022.5.15.0079
A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei 13.467/17 quanto ao tema intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100222-98.2020.5.01.0461
O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que, de acordo com a prova produzida nos autos, o TRT devidamente decidiu em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 331, IV.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101023-63.2021.5.01.0013
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 1001955-42.2021.5.02.0613
Em razão do caráter prejudicial da matéria tratada no recurso de revista, relacionada à interpretação da norma coletiva quanto ao fornecimento de refeição aos empregados, inverte-se a ordem de julgamento para que o recurso de revista seja apreciado antes do…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000153-38.2022.5.05.0021
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
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