Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
11
JUN 2025
TSTED-Ag-RR 1196-32.2015.5.12.0030
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21898-02.2016.5.04.0025
O artigo 932, III, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível.
11
JUN 2025
TSTED-RR 1526-58.2011.5.01.0003
Da análise mais detida dos autos, verifica-se que assiste razão à embargante, eis que o acórdão ora embargado restou contraditório, visto que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento de horas de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 754-95.2011.5.05.0161
A decisão proferida pelo Regional, no tocante à inexistência de litispendência e à validade da declaração de hipossuficiência do obreiro para legitimar a concessão da gratuidade da justiça (ação ajuizada antes da Lei n.º 13.467/2017), encontra-se em perfeita…
11
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 359-24.2022.5.14.0402
A embargante sustenta que o acórdão apresenta contradição e obscuridade ao reconhecer a semelhança entre as atividades laborais analisadas pelos Tribunais Regionais (cuidador de idoso em ambiente doméstico), mas, ao mesmo tempo, afirmar a inexistência de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 11174-96.2017.5.03.0132
Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão da reclamante a usufruir do plano de saúde, nos moldes instituídos pela CASB, que estendia o benefício aos empregados aposentados do Banco Credireal S.A., sucedido pelo Banco Bradesco S.A.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001634-05.2019.5.02.0604
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
JUN 2025
TSTAIRR 10813-80.2016.5.03.0143
O quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não permite divisar violação dos preceitos constitucionais invocados, ante a ausência de prova de que a desistência tenha sido…
11
JUN 2025
TSTAIRR 11007-40.2017.5.15.0037
Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise das provas efetivamente produzidas, em especial a prova testemunhal, que…
11
JUN 2025
TSTRRAg 11106-53.2017.5.03.0163
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000478-08.2022.5.08.0125
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 489-45.2018.5.19.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos por motorista de ônibus , devolução dos descontos realizados , concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100525-68.2016.5.01.0521
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, controle de jornada, indenização por danos morais pelo assédio moral, indenização por danos morais pelo acidente de trabalho, indenização por dano material pelo acidente de trabalho e ônus da…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 106-27.2017.5.12.0027
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000857-71.2016.5.02.0718
O agravo de instrumento obreiro, no tocante à restituição de despesas com maquiagem e às diárias de alimentação internacional , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
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