Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
05
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1652-59.2017.5.12.0014
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre cerceamento de defesa e indenização por danos morais e materiais em caso de doença ocupacional , foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
05
AGO 2025
TSTRR 11900-70.2016.5.03.0014
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à liberação das guias do seguro desemprego e à estimativa de gorjetas, veiculadas no recurso de revista patronal, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
05
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010005-77.2024.5.03.0084
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente às diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
05
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 546-65.2018.5.12.0034
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à ausência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fulcro na OJ 185 da SBDI-1 do TST, veiculada no recurso de revista obreiro, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a…
05
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0021038-53.2015.5.04.0019
STF (TEMA Nº 1.166 - RE Nº 1.265.564) – SÚMULA Nº 333 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SÚMULA Nº 452 DO TST – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE – DIFERENÇAS SALARIAIS – RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM DIVERGÊNCIA…
04
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10054-65.2018.5.18.0261
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
02
JUL 2025
TSTAg-AIRR 1164-72.2018.5.23.0076
Apelo fundamentado no permissivo do art. 896, "a", da CLT, que não se viabiliza, pois, os arestos colacionados são inespecíficos a teor da Súmula 296, I, do c.
01
JUL 2025
TSTAIRR 0010332-12.2023.5.15.0023
Há vício processual (Súmula nº 296, I, do TST e art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT) a inviabilizar intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
30
JUN 2025
TSTRRAg 655-12.2017.5.10.0021
Esta Corte Superior consagra o entendimento de que o cargo de confiança bancária, a teor do art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar…
30
JUN 2025
TSTARR 86-80.2012.5.09.0678
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTARR 3247600-09.2009.5.09.0028
No que se refere ao tema "competência", o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a modulação de efeitos adotada na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral.
30
JUN 2025
TSTRR 738-44.2011.5.05.0161
A Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos relevantes apresentados.
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 1001031-72.2016.5.02.0462
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001105-12.2018.5.02.0445
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
30
JUN 2025
TSTAIRR 20331-95.2014.5.04.0124
Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, I, do TST, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.
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