Competência da justiça do trabalho: sTF (tema nº 1.166 - RE nº 1.265.564)

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PROCIUS) SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO – PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF (TEMA Nº 1.166 - RE Nº 1.265.564) – SÚMULA Nº 333 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SÚMULA Nº 452 DO TST – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE – DIFERENÇAS SALARIAIS – RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ARESTO INESPECÍFICO – SÚMULA Nº 296, I, DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.