Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10332-06.2014.5.01.0059
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000082-29.2023.5.02.0292
Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, pela SDI-1 Plena, firmou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividades profissionais de "segurança pessoal" e "patrimonial" com exposição a…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000773-32.2018.5.02.0029
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 10739-33.2020.5.15.0052
Quanto ao tópico "Limitação da Condenação Aos Valores Indicados na Petição Inicial", não merece provimento o agravo interposto pela parte, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que os arestos colacionados a título de…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 12743-18.2017.5.15.0062
Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, quando o egrégio Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021077-80.2020.5.04.0211
O Tribunal Regional consignou que não há como equiparar o fato de a reclamada não ter efetuado o pagamento, na vigência do contrato de trabalho, a ato ilícito.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000652-62.2022.5.02.0708
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, no que diz respeito ao tema “Limitação da condenação aos valores constantes na inicial”, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST; quanto…
10
SET 2025
TSTRRAg 1001805-97.2017.5.02.0711
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
10
SET 2025
TSTAg-ARR 11446-27.2017.5.03.0153
No caso, por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ficando expressa a aplicação do óbice da Súmula nº 422, I. No presente apelo, o recorrente se insurge contra o fundamento adotado da Súmula nº 422.
10
SET 2025
TSTAIRR 0000129-23.2023.5.11.0016
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000288-42.2022.5.11.0002
A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula nº 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido.
10
SET 2025
TSTAIRR 213-14.2021.5.23.0031
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 20193-18.2019.5.04.0007
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se nega provimento.
09
SET 2025
TSTAIRR 1001094-93.2022.5.02.0072
Diante da constatação de que a parte reclamante não infirma os óbices processuais divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista (art. 896 § 1.º-A, IV, da CLT e Súmula n.º 296 do TST), não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011145-98.2020.5.15.0005
A Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos, fez constar que a reclamada não formulou, em seu recurso ordinário, pedido pela declaração de nulidade da decisão e pelo retorno dos autos ao Juízo sentenciante para observância do…
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