Negativa de prestação jurisdicional: danos materiais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula nº 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA COMPROVADA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 7. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.