Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS QUE NÃO ATENDEM AO ART. 896, "A", DA CLT (ORIUNDOS DE TURMAS DO TST) OU QUE NÃO REVELAM TESE DISSONANTE NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Quanto ao tópico "Limitação da Condenação Aos Valores Indicados na Petição Inicial", não merece provimento o agravo interposto pela parte, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inservíveis ao dissenso de teses nos termos do artigo 896, "a", da CLT e da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO EXPRESSO NEPOMUCENO S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. EXCERTO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REVELA TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO REGIONAL PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Quanto ao tópico "Intervalo Interjornada", não merece provimento o agravo interposto pela parte, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que não observado o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que o excerto do acórdão transcrito no recurso de revista não revela todos os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.