Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
16
OUT 2025
TSTRR 488-88.2021.5.06.0013
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
15
OUT 2025
TSTAg-Emb 0010644-31.2023.5.03.0149
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista da autora.
15
OUT 2025
TSTAIRR 63-51.2013.5.15.0123
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
15
OUT 2025
TSTRRAg 1310-10.2010.5.01.0205
Em desatenção ao disposto nos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT , a reclamada não transcreveu trecho da petição de embargos de declaração nem do acórdão principal, mediante o qual foi julgado o recurso ordinário.
15
OUT 2025
TSTRR 28900-05.2009.5.15.0076
O acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido juntado controle de jornada no período de junho de 2006 a setembro de 2007, a presunção relativa, gerada pela ausência da juntada dos cartões de ponto, foi afastada pelas provas testemunhal e…
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001842-77.2023.5.02.0012
Nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, é imprescindível que o julgador apresente os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão, de maneira clara e precisa.
15
OUT 2025
TSTARR 340-67.2015.5.10.0016
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
OUT 2025
TSTARR 1020-29.2010.5.03.0111
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…
15
OUT 2025
TSTRR 11512-66.2021.5.15.0077
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
15
OUT 2025
TSTRR 650-06.2014.5.09.0673
O recurso de revista, quanto ao tema, está fundamentado apenas na alínea a do art. 896 da CLT.
15
OUT 2025
TSTRRAg 20832-77.2018.5.04.0231
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020928-45.2019.5.04.0203
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, inexistência de incapacidade laboral no ato de demissão, validade da demissão sem justa…
14
OUT 2025
TSTARR 1000605-20.2016.5.02.0443
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista obreiro ( negativa de prestação jurisdicional e estabilidade pré-aposentadoria ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000565-82.2022.5.10.0003
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000962-65.2022.5.02.0321
A decisão monocrática de fls. 1630/1634 (ID.
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