Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, inexistência de incapacidade laboral no ato de demissão, validade da demissão sem justa causa pela observância do procedimento previsto em norma coletiva e multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista dos obstáculos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e das Súmulas 126, 296, 337, I, “a”, e 459 do TST, detectados no despacho de admissibilidade a quo, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 333 e 422, I, do TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e às Súmulas 296, 337, I, “a”, 422, I, e 459 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.