Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-E-RR 93440-16.1999.5.01.0072
Segunda Turma, em juízo de retratação, deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a existência de culpa in vigilando da Administração Pública.
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 279-52.2017.5.07.0007
Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
07
NOV 2025
TSTE-RR 1000199-76.2019.5.02.0254
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 516-02.2020.5.17.0008
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices do artigo 896, §1º-A, III, da CLT e Súmula 296/TST (aresto inespecífico), razão de decidir do despacho agravado.
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-RR 677-79.2018.5.14.0003
Discute-se nos embargos interpostos pela reclamada o direito da reclamante ao recebimento das horas in itinere .
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-ED-Ag-AIRR 2300-82.1994.5.14.0404
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
07
NOV 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 100860-18.2019.5.01.0025
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 544-66.2021.5.17.0191
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
07
NOV 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 701-76.2012.5.03.0051
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000145-77.2018.5.10.0016
O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre violação da coisa julgada em razão da impossibilidade de extinção da execução sem a satisfação integral do crédito, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
07
NOV 2025
TSTE-ED-RR 54-02.2012.5.05.0221
1 – A 8ª Turma decidiu que os adicionais previstos em lei, tais como periculosidade, noturno e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da complementação da RMNR.
07
NOV 2025
TSTE-ED-RR 17000-87.2011.5.21.0011
1 – A 8ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.
07
NOV 2025
TSTEmb-Ag-AIRR 648-12.2018.5.05.0025
Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e o aresto paradigma, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
07
NOV 2025
TSTAg-E-Ag-RR 20764-56.2017.5.04.0751
O reclamado, em seu recurso de revista, desincumbiu-se de impugnar a respectiva decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade, pelo que se encontra ilesa a Súmula nº 422, I, do TST.
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020197-36.2022.5.04.0141
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade solidária do segundo reclamado e seu pedido de ilegitimidade passiva na causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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