Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000699-10.2023.5.02.0382
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e foi provido o agravo de instrumento e o recurso de revista do Banco Bradesco, para limitar a condenação aos…
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NOV 2025
TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0000228-22.2024.5.09.0013
O agravo de instrumento patronal, no tocante à responsabilidade solidária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT contaminar a transcendência da…
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NOV 2025
TSTARR 1000029-55.2016.5.02.0466
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, porquanto houve apreciação das questões essenciais ao deslinde das controvérsias sobre os minutos residuais e o direito aos reflexos das horas extras no DSR na hipótese da integração desse ao salário-hora,…
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NOV 2025
TSTRRAg 1001228-83.2017.5.02.0044
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1723-24.2017.5.06.0145
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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NOV 2025
TSTRR 431-64.2022.5.20.0007
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
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NOV 2025
TSTRRAg 11304-64.2017.5.03.0107
Pretensão recursal no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para embasar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001514-21.2017.5.02.0025
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001752-64.2016.5.02.0481
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 279, que fixou a seguinte tese: " O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de…
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NOV 2025
TSTRR-Ag 10527-02.2021.5.18.0017
No caso, restou consignado no acórdão regional que " a reclamada não comprovou recusa do Sindicato em promover as negociações acerca do plano de incentivo à dispensa incentivada ", ao contrário dos quadros fáticos dos arestos paradigmas.
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NOV 2025
TSTRRAg 673-23.2018.5.09.0022
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1002031-43.2017.5.02.0472
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 21603-97.2017.5.04.0002
Verifica-se que o Regional, amparado pelo conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126), concluiu que o reclamante não exercia suas atividades na forma da lei que regulamenta a categoria profissional…
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 65-80.2016.5.05.0612
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001152-39.2019.5.02.0028
Hipótese em que a agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da aplicação do disposto nas Súmulas nºs 126, 296 e 297 do TST e da incidência do…
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