Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0100258-62.2022.5.01.0044
A conclusão do Tribunal Regional de que, por se tratar de prova oral dividida acerca da invalidade dos registros de ponto trazidos aos autos, o encargo probatório acerca da jornada laboral, por ser constitutivo do direito reivindicado, permanecia com o…
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 133-32.2017.5.17.0007
Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,…
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 917-33.2012.5.04.0205
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nº 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 542-85.2011.5.15.0132
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 101501-90.2017.5.01.0343
A Turma do TST, ao desprover o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor, fez incidir, em razão da unanimidade obtida no julgamento, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, no importe de 2% do valor…
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1353-15.2023.5.13.0024
5ª Turma, ao julgar o agravo interno, afirmou o intuito protelatório da medida, pois a Parte não observou o requisito da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Aplicou, assim, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 584-13.2012.5.11.0003
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 127000-37.2012.5.17.0010
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 11472-36.2015.5.01.0481
Não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
09
DEZ 2025
TSTEmb-Ag-AIRR 10984-83.2018.5.03.0105
Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 100578-16.2017.5.01.0068
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
09
DEZ 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 161-49.2021.5.06.0012
A 4ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal em que se negou provimento aos agravos de instrumento em recurso de revista de ambas as partes, condenando-as ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
09
DEZ 2025
TSTEmb-Ag-ED-RRAg 10097-86.2022.5.03.0064
Não se mostram admissíveis os embargos de divergência do reclamante no tema em epígrafe, porquanto a decisão da 4ª Turma do TST, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos empregados de farmácias que, de modo rotineiro, aplicam…
09
DEZ 2025
TSTEmb-ED-RR 41100-38.2009.5.04.0371
No caso em exame, diante do entendimento superveniente fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 33300-14.2008.5.15.0071
Na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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