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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0000507-88.2023.5.23.0001

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e indeferimento do pagamento da verba de representação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • +1

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011509-59.2024.5.18.0001

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000671-37.2024.5.09.0121

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre reconhecimento da doença ocupacional e condenação da Reclamada no pagamento das respectivas indenizações por danos morais e materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011418-51.2024.5.18.0006

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000243-41.2023.5.12.0013

Multa

O agravo de instrumento do Sindicato Autor que versava sobre cabimento da ação civil pública e legitimidade ativa do sindicato, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-E-Ag-AIRR 2501-69.2012.5.18.0004

Aplicação pela turma: a Eg

8ª Turma, ao não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamada, fundou-se na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação pela turma
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-E-ED-RR 1777-66.2016.5.20.0005

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: procedimento sumaríssimo

Os arestos colacionados não viabilizam o processamento do apelo, uma vez que a jurisprudência desta Colenda SBDI-1 firmou entendimento no sentido do não cabimento do recurso de embargos, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto inviável a…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

FEV 2026

TSTE-RR 20706-20.2014.5.04.0020

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +4

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0100999-40.2021.5.01.0076

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre intervalo intrajornada e desvio de função, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

13

FEV 2026

TSTAg-E-ED-RR 1311-98.2014.5.21.0010

Decisão anterior proferida pela SBDI-1: administração pública

Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta Subseção que a matéria discutida pelo STF nos REs 760931 e 1298647 não foi objeto de exame.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão anterior proferida pela SBDI-1
  • +4

13

FEV 2026

TSTE-RR 3100-45.2008.5.02.0472

Interposição na vigência da lei nº 11.496/2007: responsabilidade subsidiária

A Egrégia Turma adotou tese no sentido de ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei nº 11.496/2007
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR 321100-33.2009.5.04.0018

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-RR 11412-80.2015.5.03.0037

Ente público: responsabilidade subsidiária

Agravo em embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

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