Jurisprudências
Decisões que citam
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.179
Não há como afastar a conclusão de que, em relação ao artigo 130 do CTN, mencionado dispositivo legal não foi prequestionado, posto que não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido nem nos aclaratórios.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.049
No Tribunal a quo, o recurso foi provido . A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial:
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.800.826
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
01
JUL 2026
STJEDcl no REsp 2.213.454
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito nem à inauguração de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias.
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.235.971
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
15
ABR 2026
STJREsp 2.213.454
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.194.057
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, firmou entendimento no sentido de que tanto o proprietário constante do registro imobiliário quanto o possuidor, a qualquer título, podem ser legitimados como sujeitos passivos do IPTU, competindo à…
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.224.661
Foi apresentada exceção de pré-executividade, na qual se alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de inclusão de tributos inexigíveis, em razão da alienação dos imóveis anteriormente à cobrança dos débitos, sendo o pedido rejeitado, ante o…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.129.571
A alegação de ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, em razão de venda do imóvel antes do fato gerador do tributo, não encontra respaldo, pois a responsabilidade tributária do promitente vendedor não é afastada sem o registro do…
10
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.193.134
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.895.770
Rever a conclusão do Tribunal de origem - de estarem presentes os requisitos para aplicação do Tema n. 122/STJ ao presente feito - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do…
21
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.823.247
A decisão rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.
14
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.193.134
O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o Recorrente possuidor do imóvel.
11
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.176.908
Esta Corte deu provimento ao recurso especial.
18
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.023.809
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em regime de julgamento de recurso repetitivo, de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade…
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