Impostos: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 122 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

II - De fato devem ser afastados os óbices processuais indicados na decisão recorrida, observando-se que a questão foi efetivamente prequestionada, independente de reexame de provas, e a jurisprudência é favorável à tese do recorrente.

III - A situação dos autos desborda, ainda, do distinguishing firmado no REsp n. 1204294/RJ, observada, naquele caso, a circunstância de o contrato de promessa de compra e venda do imóvel ter sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão de posse do promitente comprador e subsequente averbação no registro de imóveis, além do manifestado exaurimento do prazo para usucapião do bem.

IV - Correta decisão deste Tribunal em dar provimento ao recurso especial para restaurar a sente nça.

V - Agravo interno improvido.