Jurisprudências
Decisões que citam
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
145 decisões
11
MAI 2026
STJREsp 2.218.098
O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) refere-se aos fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não impondo ao julgador o dever de prévia indicação dos dispositivos legais aplicáveis.
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.505.642
A via dos embargos de declaração possui finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido, mas a integrar o acórdão quanto a pontos relevantes sobre os quais o órgão…
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.844
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; incidência analógica da Súmula…
04
MAI 2026
STJREsp 2.228.675
Recurso especial contra acórdão que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de origem, por considerar extraconcursal o crédito decorrente de atraso na entrega de imóvel.
04
MAI 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.118.665
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado por credora em recuperação judicial, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em sede de impugnação de crédito, manteve…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.142.152
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, alegando violação ao § 3º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ao Tema repetitivo nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 1.022, II, do Código de…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.130.184
A natureza concursal ou extraconcursal do crédito, para fins do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é definida pela data do fato gerador, considerando-se extraconcursal o crédito cujo inadimplemento ocorre após o processamento da recuperação judicial, ainda que o…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.074.945
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.151.808
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito da parte recorrida, afastando o entendimento da Corte de origem que havia excluído valores anteriormente depositados da…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.218.440
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e julgou prejudicado o dissídio jurisprudencial por decorrer da mesma tese jurídica.
22
ABR 2026
STJREsp 1.976.505
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, reformado em parte para extinguir a execução quanto aos créditos concursais e permitir o prosseguimento apenas dos extraconcursais, com…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.872.642
Agravo em recurso especial interposto contra decisão da vice-presidência do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, por ausência de evidência de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e dos arts.…
30
MAR 2026
STJREsp 2.188.642
O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões essenciais ao julgamento, não se configurando negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes.
30
MAR 2026
STJAREsp 2.820.351
A natureza concursal do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, conforme o Tema 1.051 do STJ, sendo irrelevante que o depósito judicial tenha ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.
30
MAR 2026
STJAREsp 2.615.182
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, já em fase de cumprimento de sentença.
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