Jurisprudências
Decisões que citam
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
145 decisões
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.133.956
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e da aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.001
A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
15
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.168.941
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores bloqueados, em razão da classificação das despesas condominiais como créditos extraconcursais, da…
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.115
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito discutido em demanda regressiva, no contexto de recuperação judicial.
01
JUN 2026
STJAREsp 1.737.664
Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.601.162
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.739
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução movida em face de devedora em recuperação judicial, na qual se discutia a concursalidade do crédito exequendo, após rejeição de exceção de…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.072.178
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 e 282 do STF, 356 e 83 do STJ, e da manutenção da concursalidade…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.131.635
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mérito do recurso especial, a violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, 59 e 172 da Lei nº 11.101/05 e 1.023, § 2º, e 927, III, do Código de Processo Civil,…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.091
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial das recuperandas para reconhecer a natureza concursal de crédito condominial, determinando sua sujeição ao plano de recuperação judicial e a consequente extinção da…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.100.229
A multa cominatória possui natureza processual autônoma em relação à obrigação principal, tendo como fato gerador o descumprimento da ordem judicial. Precedente.
18
MAI 2026
STJREsp 2.159.378
Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais dos efeitos da recuperação judicial.
18
MAI 2026
STJREsp 2.228.720
Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador (Tema 1.051).
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.960
Cinge-se a controvérsia à definição da natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal) e aos seus reflexos quanto à submissão aos efeitos da recuperação judicial/falência e à imposição dos ônus sucumbenciais; à legalidade da multa aplicada nos…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.624.923
Afasta-se a incidência da Súmula n. 283/STF quando a parte recorrente impugna especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido.
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