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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 666 do STF

Súmula

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

16 decisões

20

AGO 2026

TSTRRAg 575-34.2015.5.09.0025

Reclamante: fatos anteriores à vigência da lei nº 13.467/2017

A reclamante requer a reforma do acórdão recorrido para que sejam aplicadas ao caso concreto as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria – que seriam mais benéficas à empregada – em detrimento dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).

  • Direito Constitucional
  • Reclamante
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000724-12.2017.5.09.0073

Horas extras: banco de horas

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento consiste no óbice da Súmula 422 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

03

DEZ 2025

TSTRRAg 1001813-88.2016.5.02.0362

Inversão da ordem de apreciação dos recursos: reclamada

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada, cuja resolução torna prejudicada a análise dos temas do agravo de instrumento e dos demais temas admitidos do recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Inversão da ordem de apreciação dos recursos
  • +5

29

OUT 2025

TSTRRAg 1408-34.2017.5.09.0073

Reclamada: adicional de insalubridade

No caso, o TRT entendeu que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, pois o reclamante trabalhava exposto ao " agente físico calor, o qual está expressamente previsto na NR-15, Anexo 3, do MTE, órgão que tem a competência para adotar critérios de…

  • Direito Civil
  • Reclamada
  • +5

17

SET 2025

TSTRRAg-RRAg 0010322-88.2024.5.18.0171

Multa convencional: ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido

O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de…

  • Direito do Trabalho
  • Multa convencional
  • +4

17

SET 2025

TSTRR 0010273-47.2024.5.18.0171

Os citados preceitos jurisprudenciais são expressamente direcionados aos trabalhadores

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA A questão em debate cinge-se à validade ou não de cláusula firmada em instrumentos coletivos, que estabelece a cobrança de contribuição assistencial, indistintamente, a empresas da categoria econômica/patronal, filiadas ou não à…

  • Direito do Trabalho
  • Ressalva de entendimento pessoal deste Relator

30

ABR 2025

TSTRRAg 10781-47.2018.5.15.0151

Reclamada: intervalo intrajornada

1  Inexiste interesse recursal da parte reclamada em relação ao tema em destaque, ante a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido do reclamante ao pagamento das horas destinadas ao intervalo intrajornada como extras.

  • Processo Civil
  • Reclamada
  • +5

02

ABR 2025

TSTARR 1269-73.2015.5.09.0325

I –inversão da ordem de julgamento dos recursos: reclamada

IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos para examinar, primeiramente, o tema admitido do recurso de revista ("CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

  • Processo Civil
  • I –inversão da ordem de julgamento dos recursos
  • +5

04

DEZ 2024

TSTRR 11322-26.2017.5.15.0051

Nulidade do auto de infração: erro de capitulação

Constatado possível equívoco na decisão monocrática e tratando-se, ainda, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, resta…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do auto de infração
  • +2

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