A) agravo de instrumento da reclamada vip transportes urbano ltda

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE Negativa de Prestação Jurisdicional. 2. Intervalo Intrajornada. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DOS 30 MINUTOS DE FORMA FRACIONADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. Horas Extras. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TAXA ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO VIGIA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 666 DO STF. INDEVIDA A COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . É sabido que houve overruling da jurisprudência do STF - Súmula 666 daquela Corte, por meio do Tema 935, cuja tese fixada foi " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ." II . Todavia, importante ressaltar que embora tenha sido fixada a tese acima, houve modulação de sua aplicação no último embargos de declaração, constando da decisão em questão: [...] i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade . III . Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada no período em que vigia o entendimento da Súmula 666 do STF, não há falar na cobrança retroativa, restando mantida a decisão do TRT, que entendeu ser o caso de restituição dos valores cobrados. IV . Recurso de revista não conhecido .