A) agravo de instrumento da reclamada transportes itaquera brasil s/a

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. SÚMULA 126 DO TST. 3. NÃO CONFIGURADA A JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TAXA ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO VIGIA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 666 DO STF. INDEVIDA A COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . É sabido que houve overruling da jurisprudência do STF - Súmula 666 daquela Corte, por meio do Tema 935, cuja tese fixada foi " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ." II . Todavia, importante ressaltar que embora tenha sido fixada a tese acima, houve modulação de sua aplicação no último embargos de declaração, constando da decisão em questão: [...] i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade . III . Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada no período em que vigia o entendimento da Súmula 666 do STF, não há falar na cobrança retroativa, restando mantida a decisão do TRT, que entendeu ser o caso de restituição dos valores cobrados. IV . Recurso de revista não conhecido . 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. I . Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. II. Recurso de revista não conhecido.