Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.611.071 AgR
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de todas as alegações das partes ou a adoção das teses por elas defendidas (Tema 339-RG).
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AGO 2026
STFARE 1.603.360 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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AGO 2026
STFARE 1.603.539 AgR-terceiro
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, lhe negou provimento.
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AGO 2026
STFARE 1.601.489 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se acórdão rejeitando exceção de pré-executividade em execução fiscal.
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AGO 2026
STFARE 1.612.768 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente.
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AGO 2026
STFARE 1.610.929 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.609.335 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.609.342 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STFARE 1.614.295 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF e na ausência de violação à cláusula de reserva de plenário.
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AGO 2026
STFARE 1.610.078 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.609.362 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.610.358 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo no qual se questionam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de…
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AGO 2026
STFARE 1.610.106 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF e pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional.
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AGO 2026
STFARE 1.609.260 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
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AGO 2026
STFARE 1.600.356 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
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