Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
STFARE 1.526.214 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFARE 1.536.661 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
28
MAR 2025
STFARE 1.522.983 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
28
MAR 2025
STFARE 1.536.456 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
28
MAR 2025
STFARE 1.536.951 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
28
MAR 2025
STFRE 1.528.790 AgR
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
28
MAR 2025
STFARE 1.535.786 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
28
MAR 2025
STFARE 1.478.593 AgR-ED
Interposição de dois embargos pela mesma parte. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso apresentado, em virtude da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Precedentes.
28
MAR 2025
STFARE 1.530.023 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFARE 1.534.797 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em razão da deficiência na fundamentação da repercussão geral e do óbice da Súmula 279 do STF.
28
MAR 2025
STFARE 1.532.367 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
28
MAR 2025
STFARE 1.535.810 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
MAR 2025
STFRE 1.497.919 AgR
Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual.
28
MAR 2025
STFARE 1.533.362 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Inaplicabilidade dos Temas nº 881 e nº 885 do ementário da Repercussão Geral. Inexistência de prequestionamento. Enunciados nº 282 e nº 356 das Súmulas do…
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MAR 2025
STFARE 1.416.033 AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de determinação de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou a morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais.
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