Falsificação de documento particular: furto qualificado

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falsificação de documento particular. Furto qualificado. Art. 298, na forma do art. 71; e art. 155, §4º, incisos II e IV, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento à apelação deduzida pela defesa.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Agravo regimental não provido.