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SET 2026
STFARE 1.616.398 AgR
Petroleiro: turno ininterrupto de revezamento
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso da parte recorrente, mantendo acórdão do Tribunal de origem.
- Direito do Trabalho
- Petroleiro
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.612.616 AgR
ICMS: crédito Tributário
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
14
SET 2026
STFARE 1.616.957 AgR
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo
- +4
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SET 2026
STFARE 1.609.052 ED-AgR
Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)
- +3
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SET 2026
STFARE 1.612.418 AgR
Improbidade administrativa: rol exaustivo
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à retroatividade excepcional da Lei nº 14.230/2021, que não…
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +3
14
SET 2026
STFARE 1.610.692 AgR
Crime de calúnia: alegada violação ao princípio do juiz natural
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia referente à apontada violação ao princípio do juiz natural, bem como a incidência da Súmula 279…
- Direito Penal
- Crime de calúnia
- +5
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SET 2026
STFARE 1.617.750 AgR
Ofensa reflexa
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia; e (iii) aplicação dos Temas 339, 660 e 895 da repercussão…
- Direito Penal
- Ofensa reflexa
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SET 2026
STFARE 1.559.128 AgR
Obrigação de fazer: área de preservação ambiental permanente
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Ambiental
- Obrigação de fazer
- +3
14
SET 2026
STFARE 1.617.128 AgR
Alegados vícios: ex-militares estaduais
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição.
- Direito Administrativo
- Alegados vícios
- +5
14
SET 2026
STFARE 1.611.087 AgR
Óbito de policial militar em serviço por acidente ou moléstia profissional
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Pensão especial lei estadual 2153/1972
- +2
14
SET 2026
STFARE 1.600.628 AgR-ED
Inclusão superveniente
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Inclusão superveniente
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SET 2026
STFARE 1.607.826 AgR
Políticas públicas: acessibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob os fundamentos de que (i) a partir das alegações recursais, não se vislumbra afastamento do quadro de omissão estatal verificado…
- Direito Administrativo
- Políticas públicas
- +4
14
SET 2026
STFARE 1.617.724 AgR
Estupro de Vulnerável: alegação de Insuficiência Probatória
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
- Direito Penal
- Estupro de Vulnerável
- +4
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SET 2026
STFARE 1.617.453 AgR
Estupro de vulnerável: nulidade
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +4
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SET 2026
STFARE 1.609.332 AgR-ED
Motivação suficiente: inviabilidade
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
- Processo Penal
- Motivação suficiente
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