Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STFARE 1.600.246 AgR
Agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo pelo qual se discute o regime de pagamento de um saldo complementar de dívida da Fazenda Pública.
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JUN 2026
STFARE 1.606.349 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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JUN 2026
STFARE 1.604.010 rito
Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto por Danilo Gleic Alves dos Santos contra acórdão do TJGO que manteve sua condenação pelo crime do art. 1º, V, da Lei 201/1967, conforme a seguinte ementa.
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JUN 2026
STFARE 1.600.915 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
26
JUN 2026
STFARE 1.603.027 rito
Trata-se, conforme relatado, de três recursos extraordinários com agravo interpostos respectivamente por Paulo Ricardo Boes da Rosa (e-doc. 405), Alberi Martiliano (e-doc. 402) e Cristiele Silva (e-doc.
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JUN 2026
STFRE 1.603.484 AgR
A discussão jurídica acerca do enquadramento de multa aplicada por autarquia municipal decorrente de transporte irregular de passageiros, com o escopo de afastar a incidência do Tema 430/STF, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional local (Lei…
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JUN 2026
STFARE 1.597.775 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo a revisão do cálculo de pensão por morte.
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JUN 2026
STFARE 1.596.232 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no qual foi mantida decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, por ser manifestamente incabível agravo dirigido a este STF contra aplicação da sistemática da…
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JUN 2026
STFARE 1.600.520 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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JUN 2026
STFARE 1.602.001 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF e pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional.
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JUN 2026
STFRE 1.602.602 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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JUN 2026
STFARE 1.603.599 ED
Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário no qual se alegou violação aos artigos 5º, XII, LVI e 93, IX, da Constituição Federal, negando-lhe provimento na parte conhecida.
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JUN 2026
STFARE 1.579.822 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso extraordinário formalizado pelo Município do Rio de Janeiro, em razão de o Tribunal de origem ter decidido em desconformidade com o julgamento dos Temas 385 e 437/RG.
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JUN 2026
STFARE 1.607.653 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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JUN 2026
STFARE 1.590.723 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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