Jurisprudências
Decisões que citam
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
79 decisões
12
NOV 2025
TSTRRAg 20481-08.2016.5.04.0027
Tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso no tocante ao mérito da demanda, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ante os…
07
NOV 2025
TSTRRAg 10226-22.2017.5.03.0079
A questão devolvida a esta Corte Superior refere-se à possibilidade inclusão na condenação (que foi de integração na remuneração dos valores das comissões ante o reconhecimento da natureza salarial) o pagamento de parcelas vincendas "enquanto persistir o…
06
NOV 2025
TSTRR 830-83.2017.5.09.0651
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
28
OUT 2025
TSTRR 806-62.2017.5.09.0002
O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como…
02
OUT 2025
TSTRR 2614-61.2010.5.02.0061
No caso, o reclamante pleiteia o FGTS como parcela autônoma, por não haver sido recolhido sobre o auxílio alimentação pela ré, que não reconhecia a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, a prescrição deve observar a Súmula 362 do TST, e não a Súmula…
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1360-82.2015.5.02.0027
Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação , embora seja possível inferir-se do acórdão regional que a parte reclamante já usufruía do benefício desde sua admissão que foi anterior à adesão da parte…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 10170-78.2017.5.15.0103
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "auxílio-alimentação –natureza jurídica", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 413…
03
SET 2025
TSTAg-ARR 10630-64.2018.5.03.0006
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relativa ao recolhimento do FGTS sobre parcelas salariais pagas no curso do contrato de trabalho, ainda que a natureza jurídica dessas verbas seja reconhecida apenas em juízo,…
02
SET 2025
TSTAIRR 1071-73.2013.5.09.0303
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
25
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010826-76.2024.5.03.0021
Cinge-se a controvérsia a saber se a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
20
AGO 2025
TSTAIRR 12006-11.2017.5.18.0004
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
19
AGO 2025
TSTED-RRAg 11080-10.2016.5.15.0049
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
14
AGO 2025
TSTRRAg 10719-94.2017.5.03.0112
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
14
AGO 2025
TSTRRAg 10595-53.2017.5.03.0099
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10939-37.2017.5.03.0098
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/9/2021, por ocasião do julgamento do RE nº 1.265.564 RG/SC – Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral – fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra…
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