12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100844-39.2022.5.01.0064
Negativa de prestação jurisdiciona: não configuração
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdiciona
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1390 do STF
Sem tese firmadaRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; §14; 40; § 1º; II; e 201. §16, da Constituição Federal a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar 75 anos de idade., conforme o previsto no art. 201, §16º, introduzido pela EC 103/2019.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000623-62.2024.5.08.0006
Empregado público: aposentadoria compulsória posterior à promulgação da emenda constitucional nº 103/2019
Por meio de petição incidental o banco reclamado, ora agravado, pretende o sobrestamento cautelar do feito até a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do exame do Tema nº 1390 da tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Empregado público
- +2
11
NOV 2025
TSTAg-RR 0100445-61.2023.5.01.0068
Aposentadoria compulsória: empregado público
Inicialmente, não há que se falar em contrariedade aos termos do Tema nº 1.390 do ementário de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1519008/PE), conforme requer a reclamada.
- Direito Constitucional
- Aposentadoria compulsória
- +3
29
AGO 2025
STFARE 1.542.668 AgR
Aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal
A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 1.390 da Repercussão Geral, cujo feito paradigma é o ARE nº 1.519.008/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes.
- Direito Constitucional
- Aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal
- +1
22
AGO 2025
STFRE 1.519.008 RG-ED
Observância do marco temporal estabelecido pelo art. 6º da EC 103/2019
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos, conforme o artigo 40, § 1º, inciso II, e artigo 201, §…
- Direito Administrativo
- Observância do marco temporal estabelecido pelo art. 6º da EC 103/2019
- +4
21
MAR 2025
STFARE 1.519.677 ED-AgR
Reajustou o voto o Ministro Dias Toffoli: segunda Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria compulsória. Empregados públicos. 75 anos de idade. Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Reajustou o voto o Ministro Dias Toffoli
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025
28
FEV 2025
STFRE 1.520.193 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória de empregados públicos. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Art. 1.036 do CPC.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025
21
FEV 2025
STFRE 1.519.018 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória de empregados públicos. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Art. 1.036 do CPC.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025