Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001438-58.2010.5.04.0201
AGRAVO DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FASE DE EXECUÇÃO – GARANTIA DA DÍVIDA – TEMA N° 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000472-24.2024.5.07.0039
O Tribunal Pleno do TST, no exame do Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021180-62.2017.5.04.0124
Acerca da necessidade de garantia da execução para regularidade dos recursos na fase de execução , cabe ressaltar que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo…
13
AGO 2026
TSTAIRR 0100771-95.2016.5.01.0058
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto extrínseco indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100305-84.2021.5.01.0007
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST).
12
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001563-17.2012.5.09.0007
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002201-88.2017.5.12.0040
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 159 de Recurso de Revista Repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral do juízo para interposição de…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010546-26.2022.5.03.0070
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 159 de Recurso de Revista Repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral do juízo para interposição de…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021107-27.2016.5.04.0221
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 159 de Recurso de Revista Repetitivo, firmou entendimento vinculante de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral do juízo para interposição de recursos na…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001551-81.2012.5.04.0026
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 159 de Recurso de Revista Repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral do juízo para interposição de…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011334-42.2024.5.03.0079
A decisão regional está em consonância com a jurisprudência reafirmada pelo Pleno desta Corte no Tema nº 159 de IRR quanto à matéria, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021076-70.2017.5.04.0124
O Pleno do TST, na sessão de 30/6/2025, no julgamento do processo RR-0000239-49.2023.5.10.0016 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 159), a seguinte tese vinculante:…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010122-17.2024.5.03.0101
Não se constata nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que foi realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, concluindo-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010606-24.2024.5.18.0001
A questão atinente à garantia do juízo, na fase de execução, pelas empresas em recuperação judicial restou pacificada no Tema 159 da Tabela de Recurso Repetitivos no seguinte sentido: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020528-34.2020.5.04.0029
AGRAVO DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FASE DE EXECUÇÃO – GARANTIA DA DÍVIDA – TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão…
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