Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101079-15.2019.5.01.0483
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto (óbice do art. art. 1º-A, § 5º, da IN nº 40/2016).
01
SET 2026
TSTRR 0100154-46.2020.5.01.0010
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020137-52.2022.5.04.0371
No caso em apreço, o Juízo primeiro de admissibilidade não conheceu do Recurso de Revista da Agravante (empresa em recuperação judicial), por ausência de garantia do juízo.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000765-24.2011.5.15.0072
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020739-19.2019.5.04.0122
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010852-72.2017.5.03.0004
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020458-68.2016.5.04.0122
O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020957-86.2015.5.04.0122
No caso em apreço, o Tribunal Regional conheceu do Agravo de Petição da Executada (empresa em recuperação judicial), por ausência de garantia do juízo.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011419-50.2015.5.15.0001
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020981-83.2016.5.04.0121
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021068-02.2017.5.04.0122
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101015-49.2023.5.01.0035
O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 463, II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica.
31
AGO 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0020783-09.2017.5.04.0122
O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000664-88.2010.5.05.0463
O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgamento do Tema n° 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, firmou o entendimento de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000429-52.2023.5.10.0811
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê…
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