Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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435 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 0001129-80.2010.5.05.0016
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0044800-97.2006.5.03.0001
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
06
OUT 2025
TSTAIRR 0052400-55.2006.5.04.0030
O debate travado nos autos envolve matéria sobre a qual esta Corte se manifestou quando do julgamento do Tema n.º 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos do…
01
OUT 2025
TSTAIRR 43-31.2023.5.13.0005
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0012031-72.2018.5.15.0133
De acordo com o Tema Repetitivo nº 159, “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011347-54.2020.5.15.0109
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre deserção em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial, em…
24
SET 2025
TSTAIRR-Ag-ARR 902-60.2016.5.17.0141
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
24
SET 2025
TSTAIRR 100995-08.2018.5.01.0076
Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa ao tema "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001050-88.2016.5.02.0491
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema Repetitivo 159) no sentido de que "a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 21014-93.2018.5.04.0221
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema Repetitivo 159) no sentido de que "a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o…
23
SET 2025
TSTAIRR 0000549-22.2020.5.05.0009
In casu, o Regional acolheu a preliminar de não conhecimento do agravo de petição aviado pela executada, o qual foi interposto a decisão de impugnação aos cálculos.
23
SET 2025
TSTAIRR 0010642-96.2015.5.01.0246
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000768-79.2010.5.05.0431
O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", apenas se aplica aos processos em fase…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010262-67.2019.5.15.0109
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre deserção do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
10
SET 2025
TSTAIRR 0011049-26.2023.5.15.0087
Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se…
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