Execução: decisão interlocutória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TEMA 174 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. In casu, o Regional acolheu a preliminar de não conhecimento do agravo de petição aviado pela executada, o qual foi interposto a decisão de impugnação aos cálculos. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do RR - 0010773-17.2022.5.03.0005, fixou tese jurídica reconhecendo que a decisão que julga impugnação aos cálculos em liquidação de sentença possui natureza interlocutória. Nesse sentido, considerando que as decisões dessa natureza são irrecorríveis de imediato, a decisão proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com o Tema 174 da Tabela de IRR desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RR - 0000239-49.2023.5.10.0016, o Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica admitindo que a garantia do juízo de execução, para fins de oposição de embargos à execução, aplica-se a empresas em recuperação judicial. Assim, conforme se depreende da análise dos autos, a decisão prolatada pelo Regional encontra-se em consonância com o Tema 159 da Tabela de IRR do TST. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.