Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020147-62.2023.5.04.0371
Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que a Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101845-39.2017.5.01.0483
O Tribunal Pleno do TST, no exame do Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000715-65.2024.5.07.0039
A decisão agravada foi proferida em consonância com a tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012201-24.2019.5.15.0096
No caso em apreço, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Recorrente (empresa em recuperação judicial), por ausência de garantia do juízo.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000513-10.2025.5.05.0201
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão Agravada para negar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100784-25.2019.5.01.0241
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000945-62.2010.5.01.0008
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em fase de execução, em relação aos quais incide o artigo…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001393-94.2017.5.10.0022
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000299-97.2024.5.07.0039
Acerca da necessidade de garantia da execução para regularidade dos recursos na fase de execução, cabe ressaltar que, segundo o art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020368-92.2018.5.04.0121
O entendimento do Tribunal Regional está em conformidade com o Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, que fixou a aplicação do art. 884 da CLT às empresas em recuperação judicial, exigindo a garantia integral do juízo como requisito para o…
05
MAI 2026
TSTAIRR 0020473-55.2020.5.04.0782
O recurso de revista teve seu seguimento denegado, no tema "PREPARO", por aplicação do precedente obrigatório Tema de IRR nº 159 do TST, conforme preconizado no 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula nº 333 do TST.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0101071-04.2020.5.01.0483
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001929-74.2021.5.02.0603
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº RR-0000239-49.2023.5.10.0016, decidiu firmar a Tese Vinculante nº 159, in verbis: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010621-98.2021.5.03.0038
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000565-92.2024.5.02.0205
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho.
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