Jurisprudências
Decisões que citam
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.926.371
Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao inconformismo do ente federativo municipal em demanda de habeas data voltada ao acesso a processo administrativo no prazo de 48 horas,…
25
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no MS 31.771
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que desproveu agravo regimental e manteve decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança contra ato judicial, com extinção do processo sem resolução do…
12
AGO 2026
STJRMS 79.162
O mandado de segurança demanda demonstração de direito líquido e certo, não se admitindo pretensões calcadas em situações imprecisas ou dependentes de eventos futuros e incertos.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.926.371
A controvérsia debatida nos autos concentra-se em definir a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em habeas data, à luz do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e do art. 25 da Lei 12.016/2009, em confronto com o art. 21…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.195.652
O acórdão recorrido enfrentou suficientemente a distinção entre cessão (art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990) e movimentação para composição de força de trabalho (art. 93, § 7º, da Lei n. 8.112/1990), inexistindo omissões.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.176.923
Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais da controvérsia e apresenta fundamentação concreta para sustentar suas conclusões.
19
MAI 2026
STJREsp 2.165.276
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem enfrentou, de modo suficiente, os fundamentos essenciais à solução da controvérsia.
18
MAI 2026
STJAgInt no RMS 76.677
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em mandado de segurança, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar recurso ordinário proveniente de Turma Recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 203 do…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.196.344
I - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em razão da incidência das Súmulas ns. 284/STF, 7/STJ, 105/STJ e 512/STF. II - Não apresentação de argumentos…
05
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 1020160-13.2024.5.02.0000
O art. 25 da Lei n. 12.016/2009 estabelece, de maneira categórica, que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, disposição que afasta a incidência da regra geral prevista no art. 85 do Código de…
10
DEZ 2025
STJREsp 2.119.311
Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de PIS e COFINS.
10
DEZ 2025
STJREsp 2.143.997
Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de ICMS, PIS e COFINS.
10
DEZ 2025
STJREsp 2.143.866
Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valores cobrados a título de PIS e COFINS. A segurança foi denegada, com extinção do feito com resolução de…
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.911.496
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal é o previsto no art. 105, II, b, da Constituição da…
16
SET 2025
STJAgInt nos EDcl na ImpExe na ExeMS 27.074
O STJ fixou a seguinte tese jurídica ao decidir o Tema 1.232: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela…
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