Honorários advocatícios: não cabimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 25 da Lei n. 12.016/2009 estabelece, de maneira categórica, que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, disposição que afasta a incidência da regra geral prevista no art. 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. 2. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, conforme a Súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”, e a Súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que, “Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios”. 3. Logo, não há como se acolher o pedido de condenação da parte impetrante em honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.