Jurisprudências
Decisões que citam
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
05
SET 2025
STFRcl 81.342 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. vínculo de emprego reconhecido pelo tribunal de origem. alegado descumprimento de acórdão proferido pela primeira turma do supremo tribunal federal na reclamação constituiconal 67.447-agr-agr. ocorrência.…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0017326-15.2016.5.16.0010
A Justiça do Trabalho, à luz da Súmula Vinculante nº 53, da Súmula nº 368, I, do TST e do art. 144, VIII, da CF, possui competência para a execução de contribuições previdenciárias advindas das sentenças condenatórias que proferir, bem como daquelas…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0017020-46.2016.5.16.0010
A Justiça do Trabalho, à luz da Súmula Vinculante nº 53, da Súmula nº 368, I, do TST e do art. 144, VIII, da CF, possui competência para a execução de contribuições previdenciárias advindas das sentenças condenatórias que proferir, bem como daquelas…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10530-85.2018.5.03.0014
A reclamante não impugna especificamente o fundamento pelo qual o tema em epígrafe do seu agravo de instrumento foi desprovido (descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT), limitando-se a trazer alegações pertinentes à questão de…
26
JUN 2025
TSTAIRR 0017279-41.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação à execução do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
23
JUN 2025
TSTAIRR 0017947-75.2017.5.16.0010
Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista não desconstituídos.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0017223-08.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo judicial com relação à restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0016257-40.2019.5.16.0010
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
JUN 2025
TSTAIRR 0017227-45.2016.5.16.0010
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
10
JUN 2025
TSTAIRR 0016561-73.2018.5.16.0010
Hipótese em que o TRT manteve a decisão que declarou a extinção da presente execução, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial com relação à restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto laboral.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0017277-37.2017.5.16.0010
A Justiça do Trabalho, à luz da Súmula Vinculante nº 53, da Súmula nº 368, I, do TST e do art. 144, VIII, da CF, possui competência para a execução de contribuições previdenciárias advindas das sentenças condenatórias que proferir, bem como daquelas…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0017098-40.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 654-78.2016.5.05.0222
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para determinar que, sobre as parcelas deferidas nesta demanda, incida contribuição para a previdência privada dos substituídos.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0017246-51.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional registrou que o objeto da execução refere-se a “restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto".
27
MAI 2025
TSTAIRR 0017331-37.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional registrou que o objeto da execução refere-se a “restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto".
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