Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.418.507

Doação de imóvel: alegação de incapacidade do doador e vício de consentimento

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina os pontos essenciais ao julgamento, ainda que não enfrente todos os argumentos da parte (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC).

• Direito Imobiliário
• Doação de imóvel
• +5

STJAgInt no REsp 1.814.727

Insurgência da parte demandada

Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação da entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia e a ocorrência de enriquecimento sem causa, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das…

• Insurgência da parte demandada

STJAgInt no AREsp 2.884.588

Inventário e partilha: ausência de afronta aos dispositivos legais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da…

• Processo Civil
• Inventário e partilha
• +2

STJAREsp 2.555.856

Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel

O objetivo recursal é decidir se (i) houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil; (ii) é aplicável a Lei nº 13.465/2017 a contratos celebrados anteriormente e qual o marco temporal para purgação da mora;

• Processo Civil
• Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel
• +5

STJAgInt no AREsp 2.852.613

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgInt no REsp 2.161.613

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não registrado/averbado

Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil.

• Direito Civil
• Alegação de fraude e da necessidade de outorga uxória
• +3

STJAgInt no AREsp 2.380.918

Agravo interno no agravo em recurso especial

Negativa de prestação jurisdicional: inexistência. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

STJAgInt no AREsp 2.885.428

Chamamento ao processo: ausência de solidariedade

O Tribunal de origem, mediante análise de provas, concluiu que, no caso dos autos, não se comprovou a solidariedade entre o agravante e o terceiro.

• Processo Civil
• Chamamento ao processo
• +2

STJAREsp 2.712.055

Recuperação judicial: classificação de créditos decorrentes de descumprimento de TAC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos da deficiência de fundamentação e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +3

STJAgInt no AREsp 2.921.547

Decisão da presidência: reconsideração

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de uma relação de consumo, perante o consumidor, há responsabilidade solidária de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de fornecimento. Precedentes.

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt no AREsp 2.782.505

Dois agravos internos: contrato bancário

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou abusiva a taxa de juros…

• Processo Civil
• Dois agravos internos
• +3

STJAgInt no AREsp 2.868.827

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil

STJREsp 1.866.246

Compra e venda de imóvel: capitalização de juros

Recurso especial em que se discute a possibilidade de capitalização de juros em contrato de compra e venda e de imóvel e a não condenação em honorários sucumbenciais em razão do irrisório proveito econômico.

• Processo Civil
• Compra e venda de imóvel
• +5

STJAREsp 2.660.262

Arbitragem: cláusula compromissória

A modificação do acórdão recorrido, que reconheceu a nulidade de cláusula de arbitragem no caso concreto, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, atraindo a incidência dos óbices das…

• Arbitragem e Mediação
• Arbitragem
• +5

STJAgInt no AREsp 2.759.734

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretensão de ver declarada a nulidade de aditivo ao contrato social da empresa, com consequente…

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
• +5