29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.793
Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 5 do STJ
SúmulaA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.885.016
Processual civil
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
- Processo Civil
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.519.206
Contrato de parceria público privada: alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Direito Administrativo
- Contrato de parceria público privada
- +4
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.056.836
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em razão da ausência dos vícios alegados e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.978.320
Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, súmula 5/STJ e súmula 7/STJ.
- Processo Civil
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.538.379
Contrato de compra e venda de imóvel: licitação da terracap
A pretensão de reformar o acórdão pressupõe, na prática, revolver matéria de fato e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante as Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A…
- Direito Administrativo
- Contrato de compra e venda de imóvel
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.154.634
Contrato administrativo: reequilíbrio econômico financeiro
O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…
- Direito Administrativo
- Contrato administrativo
- +5
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.488.859
Contrato de concessão rodoviária: multa
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
- Processo Civil
- Contrato de concessão rodoviária
- +5
27
OUT 2025
STJAREsp 2.749.667
Rescisão contratual: contrato de subempreitada
Agravos em recurso especial interpostos por duas partes contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiram os recursos especiais oriundos de acórdão que reconheceu culpa concorrente na rescisão de contrato de subempreitada e…
- Processo Civil
- Rescisão contratual
- +2
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.930.691
Decisão da presidência do STJ: não impugnação específica das súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do…
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ
- +2
27
OUT 2025
STJAREsp 2.978.586
Impenhorabilidade de rendimentos: relativização
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se discute a relativização da impenhorabilidade de rendimentos para satisfação de honorários advocatícios, com base no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Impenhorabilidade de rendimentos
- +5
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.813.562
Locação em shoppping center: apresentação de documentos
No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, dando parcial provimento a agravo de instrumento tirado de ação de exigir contas, concluiu, entre outros fundamentos, que "a agravante apresente apenas os documentos…
- Processo Civil
- Locação em shoppping center
- +1
27
OUT 2025
STJREsp 2.233.607
Promessa de compra e venda: rescisão
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à forma de se calcular a taxa de fruição, demandaria reapreciar as cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
- Processo Civil
- Promessa de compra e venda
- +5
27
OUT 2025
STJAREsp 2.767.875
Responsabilidade contratual por débitos trabalhistas
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
- Processo Civil
- Responsabilidade contratual por débitos trabalhistas
- +2
27
OUT 2025
STJAREsp 2.301.951
Cerceamento de defesa: responsabilidade civil
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Cerceamento de defesa
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