Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.642.031

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática de não conhecimento por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

• Processo Civil
• Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
• +3

STJAREsp 2.819.822

Seguro habitacional (SFH): vícios de construção

Não se conhece de parte do recurso especial quanto à violação do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de debate prévio pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Civil
• Seguro habitacional (SFH)
• +5

STJAgInt no AREsp 2.716.348

Rescisão contratual: danos materiais e morais

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de violação aos arts. 313, II, 200, 369 e 400 do CPC e 474 do Código Civil, bem como pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que…

• Direito Civil
• Rescisão contratual
• +1

STJAREsp 2.322.518

Previdência privada: migração de plano de benefícios

A fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para resolver a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, conforme os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III, do CPC/2015.

• Direito Previdenciário
• Previdência privada
• +2

STJAREsp 2.614.876

Previdência privada: suplementação de aposentadoria

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a questão foi dirimida pelo Tribunal estadual de maneira adequada e suficiente.

• Direito Civil
• Previdência privada
• +5

STJAgInt no AREsp 2.031.332

Integração de horas extras ao salário de participação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao Tema n. 955 e impossibilidade de exame de suposta…

• Direito Previdenciário
• Integração de horas extras ao salário de participação

STJAREsp 3.002.679

Compra e venda de imóveis rurais: registro

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 284 do STF, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

• Direito Civil
• Compra e venda de imóveis rurais
• +5

STJAgInt no AREsp 2.839.848

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJREsp 2.159.647

Exame dos óbices de admissibilidade e consonância com a jurisprudência do STJ

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que conheceu do recurso dos réus e negou-lhe provimento; e conheceu do recurso do autor e deu-lhe parcial provimento, com majoração e definição da base de cálculo de honorários.

STJEDcl no REsp 2.216.779

Inexistência de vícios no julgado: pretensão de rejulgamento da causa

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto contra decisão que manteve a procedência de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em razão do…

• Processo Civil
• Inexistência de vícios no julgado
• +1

STJREsp 2.206.511

Cessão onerosa de espaço em hospital para instalação de clínica de diagnóstico por imagem

Não há falar em ofensa ao princípio da estabilização da demanda ou inovação recursal, porque as alegações formuladas em grau de apelação simplesmente reiteraram e qualificaram o debate acerca de questões que já estavam submetidas a julgamento desde a petição…

• Direito Civil
• Inadimplemento
• +3

STJAgInt no AREsp 2.991.434

Contrato de seguro agrícola: cerceamento de defesa

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

• Processo Civil
• Contrato de seguro agrícola
• +4

STJAREsp 2.998.885

Contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que reformou parcialmente sentença em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote não edificado, afastando a…

• Direito Civil
• Contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado
• +5

STJEDcl no AREsp 2.994.326

Plano de saúde: cobrança de mensalidades durante período de distrato contratual

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação dos óbices sumulares; decisões monocráticas em casos diversos não vinculam o colegiado quando, no caso concreto, reconhecida a adequada e suficiente prestação jurisdicional (art.…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.197.344

Prequestionamento e impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica de fundamento autônomo, com menção às Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Prequestionamento e impugnação específica