Previdência privada: migração de plano de benefícios

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. FALECIMENTO ANTES DA DATA EFETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para resolver a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, conforme os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III, do CPC/2015.

2. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório documental foi considerado suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova oral.

3. A opção pela migração ao plano FBPREV III não produziu efeitos jurídicos, pois o falecimento do participante ocorreu antes da data efetiva do plano, conforme previsto no regulamento e no termo de migração.

4. A alegação de decisão-surpresa foi afastada, pois a análise da documentação apresentada já era de conhecimento da parte autora, não havendo violação ao art. 10 do CPC/2015.

5. A reforma do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais.

6. Os dispositivos legais invocados pelas recorrentes não possuem conteúdo normativo suficiente para resolver a controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

7. A alegação de violação aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 109/2001 foi considerada incompreensível, pois o acórdão fundamentou-se no regulamento da entidade de previdência privada, que não afeta o equilíbrio econômico-financeiro.

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.