Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.145.820

Execução de título extrajudicial: cláusula compromissória arbitral

A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial dotado de força executiva, uma vez que os árbitros não são investidos dos poderes necessários à prática de atos coercitivos.

• Processo Penal
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAREsp 3.066.336

Fundo 157: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Fundo 157
• +5

STJREsp 2.276.102

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário.

STJAgInt no AREsp 3.117.261

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

STJAREsp 3.135.352

Licitação: contrato administrativo

Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente, não sendo exigível a resposta individualizada a todos os argumentos.

• Processo Civil
• Licitação
• +5

STJREsp 2.173.831

Cessão legal de crédito: substituição do polo ativo pelo cessionário

Em razão da cessão legal, o Tribunal de origem, de ofício, determinou a substituição do IPSEMG pelo Estado de Minas Gerais no polo ativo, o que motivou a insurgência do município sob a alegação de nulidades processuais e, sobretudo, da CDA, por ausência de…

• Processo Civil
• Cessão legal de crédito
• +5

STJAgInt no REsp 2.237.953

Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Direito Administrativo
• Negativa de prestação jurisdicional não configurada
• +3

STJEDcl nos EDcl no AREsp 1.919.025

Erro material em

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, apontando erro material consistente em menção, na ementa e no relatório, a dispositivos…

• Processo Civil
• Erro material em

STJEDcl no AREsp 3.210.095

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à nulidade…

• Direito Empresarial
• Omissão

STJEDcl no REsp 2.174.389

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da possibilidade de chamamento ao processo com base no art. 130, III, do CPC, da incidência das…

• Processo Civil
• Omissão

STJREsp 2.276.390

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de embargos à execução.

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.105.354

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt no AREsp 3.147.943

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.121.712

Ausência de argumento novo: reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir

Nos termos da tese fixada por esta Corte Superior no Tema n. 1.306/STJ, o § 3º do art. 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de…

• Processo Civil
• Ausência de argumento novo
• +2

STJAgInt no AREsp 3.141.884

Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ: atraso e paralisação de obras

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Civil
• Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ
• +3